sábado, 14 de julho de 2012

Lei do Trabalho e certificação da formação


 
No seguimento de dúvidas relativamente a «formação obrigatória» no âmbito do artº 131 do código do trabalho, cumpre-nos tentar dar algumas respostas, formulando para tal algumas perguntas que temos vindo a ouvir nas empresas em que temos colaborado directa ou indirectamente.

Qual a obrigação do empregador em relação à formação aos seus trabalhadores?


O trabalhador tem direito, em cada ano, a um número mínimo de trinta e cinco horas de formação contínua ou, sendo contratado a termo por período igual ou superior a três meses, um número mínimo de horas proporcional à duração do contrato nesse ano.

Não vejo como posso «acertar» essas horas de formação. Então se um colaborador for num ano a uma formação de 105 horas e no ano seguinte já não precisar, tenho que inventar mais 35 horas de formação para ele?

O artigo 131º diz que o empregador pode antecipar até dois anos ou, desde que o plano de formação o preveja, diferir por igual período, a efectivação da formação anual a que se refere o n.º 2, imputando-se a formação realizada ao cumprimento da obrigação mais antiga.

Nota: O período de antecipação a que se refere o número anterior é de cinco anos no caso de frequência de processo de reconhecimento, validação e certificação de competências, ou de formação que confira dupla certificação.



Entenda-se que essas 105 horas têm validade por 3 anos (2 + 1), pelo que não necessita de fazer mais formação, senão partir do 3º ano.

E para complicar; e se esse trabalhador das 105 horas no ano seguinte tiver mais 35 horas?

Essas 35 horas contam para o ano 4...

A quem tenho mesmo que dar formação?

Na verdade o empregador deve assegurar, em cada ano, formação contínua a pelo menos 10% dos trabalhadores da empresa.

Entenda-se 10% dos trabalhadores têm que ter 35 horas de formação efectiva nesse ano.

E tenho mesmo que dar essa formação?

Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2 ou 5 do artigo, pelo que deve ter‑se alguma atenção a esta questão...

Vamos lá ver, mas quem pode dar formação? Julgo não ter disponibilidade para tal!

A formação pode ser desenvolvida pelo empregador, por entidade formadora certificada para o efeito ou por estabelecimento de ensino reconhecido pelo ministério competente e dá lugar à emissão de certificado e a registo na Caderneta Individual de Competências nos termos do regime jurídico do Sistema Nacional de Qualificações.

Eu, enquanto empregador posso mesmo desenvolver essa formação?

Sim, sendo que para tal, somente deverá apresentar um «dossier técnico-pedagógico» básico.

O que é o dossier técnico-pedagógico?

O conjunto da informação e comprovação da efectivo desenvolvimento da formação e que pode ser constituído no mínimo por:

-       Programa da formação

-       Sumários e presenças (fichas de)

-       Ficha de avaliação

-       CV do formador

-       Certificado

NOTA IMPORTANTE: A Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional (ANQEP) está a informar que as entidades empregadoras devem utilizar o SIGO (Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa) para efeitos de emissão de certificados. Para esse efeito, podem ser pedidas credenciais de acesso à Direção‑Geral de Estatísticas da Educação e Ciência, entidade gestora da plataforma SIGO, através do e-mail sigo@dgeec.mec.pt This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it .

O acesso à Plataforma SIGO consegue-se no seguinte endereço: http://sigo.gepe.min-edu.pt/areareservada/.

E isso está escrito onde?

Em parte aqui: Lei nº 105/2009 – Elaboração do plano de formação –

1 — O empregador deve elaborar o plano de formação, anual ou plurianual, com base no diagnóstico das necessidades de qualificação dos trabalhadores.

2 — O plano de formação deve especificar, nomeadamente, os objectivos, as entidades formadoras, as acções de formação, o local e o horário de realização destas.



Nota: Exceptuam-se as microempresas (até 10 trabalhadores), do respeito a este ponto (mas não à formação, entenda-se).

Mais excepções à formação: sócios-gerentes. Os trabalhadores a recibo verde também passam ao lado desta obrigação, a menos de serem «falsos recibos verdes», mas isso é outra conversa.



Como considero a formação que vou receber pelo fornecedor de um novo equipamento que vou adquirir?

Para que seja considerada, ou a empresa referida é certificada pela DGERT (pouco provável, mas possível), ou o empregador organiza um dossier técnico conforme referido, colocando o CV do formador da empresa de serviços, e realizando a mesma como sendo «interna».

E neste caso quem assina a documentação?

Assina o formador os sumários, sendo que o certificado é assinado ou pelo Director de Recursos Humanos (ou figura similar, a existir), ou pelo gerente da mesma.

É obrigatório entregar-se o certificado?

Diríamos que se deve entregar o original ao formando / trabalhador retendo uma cópia no dossier técnico‑pedagógico.

Mas então e os formadores internos (que não os de empresas externas) têm que ter alguma competência específica?

Aqui, responde a Autoridade das Condições de Trabalho (ACT): O empregador pode ministrar formação desde que tenha conhecimentos técnicos e pedagógicos na área para que se propõe dar formação.

Para este efeito, o empregador não tem que possuir uma habilitação especial (v.g. CAP - Certificado de Aptidão Profissional), já que nos termos legais em vigor apenas têm que ser certificadas as entidades formadoras (públicas ou privadas) que visem ter acesso a financiamento público para a respectiva actividade formativa.



Ou seja, não é preciso CAP de formação (agora CCP - Certificado de Competências Pedagógicas de Formador) para ministrar a formação.

Ainda tem dúvidas?

Envie-nos um email correio@qualdouro.com e pergunte-nos!



José Cândido, 2012-07-14


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