O governo aprovou ontem, em reunião de Conselho de Ministros, o novo
regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos
empreendimentos turísticos (RJET).
De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as alterações
introduzidas agora ao RJET "tiveram como objectivo imprimir maior
eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e
liberalização de procedimentos”.
Neste âmbito, o novo RJET reduz e clarifica as “condições necessárias à
instalação dos empreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e
aumentando a liberdade de escolha própria dos empresários, por outro,
em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a
instalação num empreendimento turístico”.
Avança o mesmo comunicado que o alojamento local vai ficar autonomizado,
não figurando no novo RJET e sendo alvo de um diploma próprio, ainda a
publicar. “Assume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do
alojamento local em diploma próprio, sob a forma de decreto-lei, com o
intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste
tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento
temporário”, lê-se no comunicado difundido no final da reunião do
Conselho de Ministros.
Na reunião de ontem ficou também decidido alargar à ASAE “a competência
sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local”.
M.F.
Fonte:
http://www.turisver.com/article.php?id=63060
