Decreto-Lei n.º 71/2011. D.R. n.º 115, Série I de 2011-06-16
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Actualiza os requisitos essenciais dos instrumentos de medição, transpondo a Directiva n.º 2004/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, e a Directiva n.º 2009/137/CE, da Comissão, de 10 de Novembro