sexta-feira, 1 de julho de 2011

Licenciamento zero

Portaria n.º 239/2011. D.R. n.º 118, Série I de 2011-06-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Economia, da Inovação e Desenvolvimento
Identifica os elementos que as meras comunicações prévias e as comunicações prévias com prazo previstas no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril, devem conter

Sem comentários:

Arquivo do blogue