quarta-feira, 29 de agosto de 2018

Alojamento Local com nova Lei

Texto
Lei n.º 62/2018 de 22 de agosto
Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto.

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, que aprova o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/116152179/details/normal?q=62%2F2018

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