sexta-feira, 22 de novembro de 2013

Novo RJET aprovado em Conselho de Ministros

O governo aprovou ontem, em reunião de Conselho de Ministros, o novo regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos (RJET).

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, as alterações introduzidas agora ao RJET "tiveram como objectivo imprimir maior eficiência, simplificação, diminuição de custos de contexto e liberalização de procedimentos”.

Neste âmbito, o novo RJET reduz e clarifica as “condições necessárias à instalação dos empreendimentos turísticos, simplificando, por um lado, e aumentando a liberdade de escolha própria dos empresários, por outro, em especial no que se refere aos equipamentos necessários para a instalação num empreendimento turístico”.

Avança o mesmo comunicado que o alojamento local vai ficar autonomizado, não figurando no novo RJET e sendo alvo de um diploma próprio, ainda a publicar. “Assume-se ainda a necessidade de autonomizar a figura do alojamento local em diploma próprio, sob a forma de decreto-lei, com o intuito de melhor adaptar à realidade a ainda recente experiência deste tipo de estabelecimento no panorama da oferta de serviços de alojamento temporário”, lê-se no comunicado difundido no final da reunião do Conselho de Ministros.
Na reunião de ontem ficou também decidido alargar à ASAE “a competência sancionatória relativamente aos estabelecimentos de alojamento local”.
M.F.

Fonte: http://www.turisver.com/article.php?id=63060

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