quinta-feira, 16 de maio de 2013

Regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal Continental


DR 94 SÉRIE I de 2013-05-16

Lei n.º 33/2013
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais de turismo

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