quinta-feira, 31 de maio de 2012

Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Decreto Legislativo Regional n.º 23/2012/A
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/A, de 1 de março, que estabelece o regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos

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