sábado, 23 de abril de 2011

Notas Técnicas SCIE | Segurança Contra Incêndios em Edifícios | Tipo VII – Hoteleiros e Restauração

O Decreto-Lei 220/2008 de 12 de Novembro, estabelece o Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), e no seu âmbito, e com vista a agilizar os processos de licenciamento, deixam de ser obrigatórios os pedidos de autorização de utilização e vistoria prévia de um estabelecimento, edifícios ou recinto por parte da Autoridade Nacional da Protecção Civil (ANPC), sendo agora emitido um termo de responsabilidade pelo projectista responsável pela segurança contra incêndios e/ou pelo acompanhamento das obras de segurança.


O Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (RJ-SCIE), divide os diversos edifícios ou partes de edifícios em doze utilizações tipo (UT):

Tipo I – Habitacionais
Tipo II – Estacionamentos
Tipo III – Administrativos
Tipo IV – Escolares
Tipo V – Hospitalares e Lares de Idosos
Tipo VI – Espectáculos e Reuniões Públicas
Tipo VII – Hoteleiros e Restauração
Tipo VIII – Comerciais e Gares de Transportes
Tipo IX – Desportivos e de Lazer
Tipo X – Museus e Galerias de Arte
Tipo XI – Bibliotecas e Arquivos

Tipo XII – Industriais, Oficinas e Armazéns

Complementando o regime jurídico, temos o Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios aprovado pela Portaria n.º 1532/2008 de 29 de Dezembro, publica, que é composto por oito títulos e um anexo.

Para lembrar, já que temos encontrado quem não cumpra estes requisitos legais.
Para dúvidas ou pedidos de cotação de Planos de Segurança Internos, por favor consulte-nos: correio@qualdouro.com

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