sexta-feira, 8 de abril de 2011

Eliminação dos requisitos de acesso à profissão de director de hotel

Decreto-Lei n.º 49/2011

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Elimina os requisitos de acesso à profissão de director de hotel, revogando o Decreto-Lei n.º 271/82, de 13 de Julho
O que é?


Este decreto-lei cancela a legislação nacional que regulamenta as profissões de director, subdirector e assistente de direcção de hotel.
O que vai mudar?
Com o aumento de pessoas qualificadas no sector do turismo e do grau de exigência dos empregadores, deixa de ser necessário o Estado definir quais devem ser as qualificações profissionais dos directores, subdirectores e assistentes de direcção dos hotéis.
Assim, as empresas terão liberdade para empregar os profissionais cujo perfil de competências considerem mais adequado às funções que vão desempenhar.
Que vantagens traz?
Com este decreto-lei pretende-se tornar livre o acesso a estas profissões, tal como já acontece na maioria dos países da União Europeia.
Quando entra em vigor?
Este decreto-lei entra em vigor cinco dias após a sua publicação.

http://dre.pt/util/getpdf.asp?s=diad&serie=1&iddr=2011.70&iddip=20110690

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